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domingo, 31 de maio de 2015

Senado Federal 28.05.2015 - Paim apresenta projeto que institui imposto sobre grandes fortunas

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou projeto de lei (PLS 315/2015) que institui imposto sobre grandes fortunas. O objetivo é redistribuir a riqueza concentrada em uma restrita parcela da população brasileira. A proposta prevê uma contribuição anual dos contribuintes com patrimônio ou herança superior a R$ 50 milhões. Para saber mais detalhes, acompanhe a reportagem de Hebert Madeira, no áudio da Rádio Senado.

Fonte: Agência do Senado

Senado 28.05.2015 - Paulo Paim diz que veto ao fim do fator previdenciário seria 'erro histórico'

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a presidente da República, Dilma Rousseff, cometerá "um erro histórico" se vetar o fim do fator previdenciário.

O fim desse mecanismo, que reduz até pela metade o valor que o trabalhador recebe de benefício quando se aposenta, consta do projeto de lei de conversão - oriundo de medida provisória modificada pelo Congresso - aprovado nesta semana pelo Senado e que seguiu para sanção da presidente da República.

Paulo Paim lembrou que o governo do PT já teve oportunidade de acabar com o fator previdenciário há muito tempo, e agora tem mais uma chance de fazer isso.

O senador manifestou sua indignação com o fato de trabalhadores que estão 'ganhando o seu dinheirinho' para pagar o aluguel, a prestação da casa própria tenham a sua aposentadoria reduzida. Ele ressaltou que, se o fator previdenciário fosse aplicado nos salários do Judiciário ou do Legislativo, a reação seria enorme.

Terceirização

O senador Paulo Paim disse ainda ser contrário ao projeto que permite a terceirização de mão-de-obra nas atividades-fim das empresas.

Paulo Paim acredita que essa medida retira do trabalhador o vínculo que ele tem com a sua categoria, transformando-o em um prestador de serviço, em vez de bancário, metalúrgico ou comerciário, por exemplo.

E isso, na opinião do senador, enfraquece o seu poder na busca de melhores condições de trabalho e, o que é pior, revoga os atuais direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

Paulo Paim citou dados que mostram as diferenças hoje existentes entre os trabalhadores terceirizados e os contratados diretamente pelas empresas. Os primeiros recebem salários 30% menores e de cada dez acidentes de trabalho, oito envolvem mão-de-obra terceirizada, disse o senador.

Lembrando que o país tem hoje 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados, Paim disse que o Congresso tem que melhorar suas condições de trabalho; garantir a eles os direitos da CLT e da Constituição; garantir a eles o mesmo acordo de dissídio coletivo da empresa matriz; e o direito de participar do mesmo sindicato, entre outros.

O senador Paulo Paim também se mostrou preocupado com a medida que permite destinação de parte do dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financiar empresas com juros subsidiados.

Fonte: Agência do Senado

STJ 28.05.2015 - Optante do Refis tem direito a mudar para parcelamento mais vantajoso

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte.

Discutiu-se no recurso a possibilidade de transferência dos débitos inscritos no Refis para o parcelamento da MP 38. A Fazenda queria que isso fosse impedido, diante da restrição contida no artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.964/00. Essa norma dispõe que a opção pelo Refis exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições alcançados pelo programa.

A turma, seguindo o que foi decidido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), entendeu que não há como dar ao citado dispositivo a interpretação que pretendia a Fazenda.

Vantagens

O TRF3 considerou que, embora a Lei 9.964, que instituiu o Refis, expressamente disponha que a opção pelo programa exclui outras formas de parcelamento de débitos relativos aos tributos federais com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, isso não impede a transferência dos débitos para novo programa de parcelamento mais vantajoso.

Segundo o relator na Segunda Turma do STJ, ministro Humberto Martins, o que o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.964 proíbe é que o beneficiário do programa obtenha novo parcelamento da dívida consolidada nas mesmas condições estabelecidas no Refis.

O ministro salientou que o parcelamento instituído pela MP 38 “concedeu aos seus optantes vantagens não concedidas àqueles optantes do Refis, tais como exclusão de multas e juros moratórios até 31 de janeiro de 1999”.

“Desse modo, não se tratando de adesão a um novo parcelamento nas mesmas condições estabelecidas pelo Refis, a vedação contida no artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900 é ilegal, porquanto extrapola os limites de regulamentação, pois cria vedação não prevista na MP 38 e na Lei 9.964”, concluiu Martins.

Leia o voto do relator.

Fonte: STJ

quinta-feira, 28 de maio de 2015

Senado 28.05.2015 - Oposição mantém as críticas à MP dos importados

Mal foi aprovado em Plenário, o projeto de lei resultante da medida provisória 668, que aumenta contribuições sobre mercadorias importadas, continuou sendo alvo das críticas da oposição, sobretudo por abrigar tantos assuntos estranhos à sua finalidade de produzir ajuste fiscal.

O senador José Serra (PSDB-SP) considerou inusitado que, a partir da intenção governamental de criar uma isonomia entre importações e exportações, vote-se uma iniciativa que abriga 17 assuntos novos, constituindo “o maior carroção legislativo” que ele já viu na vida.

- Esse é um daqueles carroções que demora um mês para resolver em álgebra. Imagine-se em legislação, onde a natureza das variáveis em jogo é muito mais ambígua, tem muito mais implicações inesperadas - disse ele.

Insurgindo-se contra o processo legislativo, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que, ao permitir a celebração de parcerias público-privadas com o Legislativo, o projeto negligenciou o desinteresse do eleitorado com a construção de um shopping na Câmara.

- A opinião pública não entende como é que somos contra esse tal de Parlashopping e aprovamos o Parlashopping. Queira ou não, os senadores aprovaram.

O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) também registrou repúdio à MP.

- Há aqui mais de 14 assuntos completamente diferentes, alguns em relação aos quais nós não tínhamos sequer a noção do que estamos fazendo nem as consequências do que estávamos votando. Alguns que, claramente, saltam aos olhos pela inconveniência, como é o caso do chamado “Parlashopping” que, neste momento, é quase que uma afronta à consciência nacional.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) classificou a MP como uma “aberração em todos os pontos de vista”. Ele assim explicou sua opinião: “Pau que nasce torto morre torto e a medida provisória originária desse projeto de lei já veio com vício de inconstitucionalidade, isto é, veio tratando de mais de uma matéria”.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) também criticou o processo.

- Há uma inversão. O Executivo termina legislando por medida provisória; o Judiciário, por resoluções; e, muitas vezes, o Legislativo se prende muito à questão das fiscalizações por CPIs. A função nossa aqui é legislar, em primeiro lugar, e fiscalizar – disse Rocha.

Dário Berger (PMDB-SC) cumprimentou o presidente Renan Calheiros por este anunciar que não mais permitirá que assuntos estranhos a medidas provisórias sejam contrabandeados para dentro do texto. Ele reconheceu que providências oportunistas acabam por injetar nas MPs “questões que não têm nenhum relacionamento com o objetivo principal da medida”.

- Essa atitude, na minha opinião, é moralizadora e dignifica o Senado Federal - afirmou Berger sobre a decisão anunciada por Renan.

Manifestando-se otimista com a matéria votada, o senador Hélio José (PSD-DF) assim se expressou:

– É com muita alegria que venho aqui para colocar, em nome dos habitantes de Brasília, a satisfação pela condução dos trabalhos que levou à aprovação do projeto. Essa MP traz no seu artigo 3 temas fundamentais para a nossa companhia Terracap, aqui do Distrito Federal, quando garante para nós um recolhimento de impostos e condições de melhor investir no nosso Distrito Federal.

Fonte: Agência do Senado

STF 27.05.2015 - Pedido de vista suspende julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas adicionais

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu nesta quarta-feira (27) o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 593068, com repercussão geral. Em discussão está a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

O julgamento foi retomado na sessão extraordinária da manhã de hoje com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo parcial provimento do recurso. A tese defendida pelo relator é que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público.

O ministro Luiz Fux destacou que a leitura da Constituição Federal, com suas emendas que a alteraram, permite afirmar que o regime previdenciário dos servidores públicos migrou de um regime solidário e distributivo para um regime também contributivo. “O princípio contributivo impede a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer contraprestação, seja efetiva ou potencial em termos de serviço e benefício”, citou.

Por sua vez, o ministro Dias Toffoli seguiu a divergência aberta anteriormente pelo ministro Teori Zavascki, negando provimento ao RE. Ele sustentou que o grau de vinculação nas contribuições destinadas à seguridade social deve ser médio, e não máximo. “Deve haver proporcionalidade entre as contribuições exigidas e o benefício concedido. O servidor deve estar protegido de alterações abruptas do regime, mas não tem direito subjetivo a uma estrita vinculação do valor do benefício com as contribuições”, apontou.

Caso

A Justiça catarinense decidiu que “a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias, direitos assegurados pela Constituição aos empregados e aos servidores públicos, e os adicionais de caráter permanente integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, consequentemente, à contribuição previdenciária”.

Contra essa decisão, uma servidora interpôs o RE 593068 no Supremo, sustentando ter direito à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, na inatividade, até a vigência da Lei 10.887/2004.

No início do julgamento, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, observou que a jurisprudência do STF até o momento exclui a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas adicionais ao salário. Segundo ele, se não há benefício para o segurado no momento da aposentadoria, as parcelas não devem estar sujeita à tributação. “O conjunto normativo é claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária só deve computar os ganhos habituais e os que têm reflexos para aposentadoria”, salientou.

O ministro lembrou que o sistema previdenciário, tanto do Regime Geral de Previdência Social (para os trabalhadores celetistas) quanto do regime próprio dos servidores públicos, tem caráter contributivo e solidário, o que, segundo ele, impede que haja contribuição sem o correspondente reflexo em qualquer benefício efetivo. Esse entendimento foi seguido pela ministra Rosa Weber.

A divergência foi aberta pelo ministro Teori Zavascki, que considerou que, mesmo sem reflexos nos proventos de aposentadoria, a Constituição autoriza a cobrança da contribuição previdenciária sobre todas as parcelas integrantes da remuneração dos servidores.

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Processos relacionados

Fonte: STF

STF 27.05.2015 - Plenário aprova mais duas súmulas vinculantes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (27), duas novas Súmulas Vinculantes (SVs). Os novos verbetes tratam da natureza alimentar dos honorários advocatícios, com a quitação deles por meio de precatórios, e da incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações de desembaraço aduaneiro. 

Os novos verbetes são originários das Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV) 85 e 94, respectivamente, e têm o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas pela Suprema Corte.

A proposta da nova súmula acerca de honorários advocatícios foi feita pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o verbete aprovado seguiu redação sugerida pelo ministro Marco Aurélio, de retirar do texto menção a dispositivos legais e constitucionais. 

A redação do verbete ficou assim aprovada: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor, consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Também, por unanimidade, o Plenário do STF aprovou a edição de nova súmula vinculante referente à legalidade da cobrança de ICMS sobre operações de desembaraço aduaneiro. A nova súmula com efeito vinculante é decorrente da conversão da Súmula 661 do STF, cuja redação é a seguinte: "Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro”.

As súmulas convertidas em vinculantes pelo Plenário passam a ter aplicação imediata para todas as instâncias e esferas do Judiciário a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico do STF (DJe). 

Fonte: STF

Senado 27.05.2015 - Rose de Freitas afirma que área social pagará conta do ajuste fiscal

A senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) criticou, nesta quarta-feira (27), o ajuste fiscal do governo nas contas da União. A senadora considerou injusto que o quadro de desequilíbrio fiscal das contas do governo tenha que ser suportado pela camada mais pobre da população.

Na avaliação da senadora, a área social pagará a maior parte da conta do ajuste fiscal. Rose de Freitas explicou que, juntos, os Ministérios da Educação, da Saúde e das Cidades arcarão com R% 38,3 bilhões em cortes, o que significa 55% do valor bloqueado do Orçamento da União deste ano. A senadora lamentou o corte significativo em programas essenciais para a população brasileira, entre eles, o Minha Casa Minha Vida, PAC, Ciência sem Fronteira e Pronatec.

- Indagamos se haveria outro caminho para o ajuste. Porque todos nós, desta casa, temos responsabilidade em promover e achar um caminho para o ajuste. O ajuste não pode ser uma atitude tomada friamente, indiferente da necessidade da nossa população – ressaltou.

Rose de Freitas frisou ainda que o país está dando um passo atrás fazendo cortes na área da saúde e educação e afirmou que o governo deveria ouvir a voz das ruas e buscar um equilíbrio de suas contas mantendo a responsabilidade social.

Fonte: Agência do Senado

Senado 27.05.2015 - Ministro do Planejamento defende ajuste fiscal e diz que governo não vai criar impostos

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou que o aumento da taxa básica de juros da economia (Selic) é um remédio necessário para conter a inflação neste momento. Mas, garantiu, esse ciclo de alta, iniciado pelo Banco Central no ano passado, será temporário. A taxa Selic está atualmente em 13,25% ao ano.

Segundo o ministro, a prova de que a alta de juros é um mal necessário são que as apostas do mercado para a inflação nos próximos anos são menores do que o percentual atual - 8,17% em 12 meses encerrados em abril, segundo o IBGE.

Nelson Barbosa esteve no Congresso Nacional nesta quarta-feira (27) participando de audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) para debater o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em tramitação no colegiado, e o contingenciamento anunciado pelo governo na semana passada.

O ministro também negou que o governo esteja estudando a criação de um imposto para incrementar a arrecadação tributária, que vem caindo, em termos reais, em relação ao ano passado. Questionado sobre a possibilidade de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), Barbosa explicou que o esforço do Executivo é de fortalecer os impostos que já existem.

- Nesse momento, nós achamos que isso é suficiente para implementar o ajuste fiscal - disse.

Ajuste fiscal

Nelson Barbosa informou ainda que o governo vai editar uma portaria nesta quinta-feira (28) com metas de gastos com custeio para os órgãos do Executivo. Isso inclui despesas com aluguel, luz, telefone, segurança, entre outros. Barbosa disse aos deputados e senadores que a economia não será alta, mas considera a medida importante para segurar os gastos do governo.

Ele explicou que as metas de custeio fazem parte do esforço para conseguir fechar o ano com o superavit primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor, que é de R$ 55,3 bilhões para o governo federal.

Na última sexta-feira, o governo anunciou um contingenciamento de R$ 69,9 bilhões no Orçamento de 2015. A área que sofreu maior corte foram os investimentos.

Emendas parlamentares

Já para cada um dos 594 parlamentares do Congresso Nacional restaram R$ 8,38 milhões em emendas individuais para empenhar provisoriamente neste ano. A execução ainda depende da publicação de uma portaria pelo governo, definindo as regras para os ministérios sobre o empenho das emendas parlamentares. Nelson Barbosa não informou quando a portaria sairá no Diário Oficial da União.

As emendas individuais no orçamento deste ano somam R$ 9,7 bilhões, dos quais R$ 7,7 bilhões são de execução obrigatória. Depois de aplicado o contingenciamento, no mesmo percentual incidente sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias), restou quase R$ 5 bilhões, que, divididos pelos congressistas, dá os R$ 8,38 milhões por parlamentar.

Durante o debate, parlamentares criticaram o bloqueio de recursos de programas das áreas de saúde e educação. O ministro defendeu a medida e disse que o contingenciamento faz parte do ajuste fiscal para melhorar a situação das contas públicas.

A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), ressaltou que os investimentos e despesas sociais foram os mais afetados pelos cortes da União e que a área social pagará a maior parte da conta do ajuste do governo.

Fonte: Agência do Senado

Senado 26.05.2015 - Senado aprova primeira MP do ajuste fiscal

Após quase cinco horas de discussão, o Senado aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O texto, uma das MPs do ajuste fiscal, endurece as regras para a concessão do seguro-desemprego, do seguro-defeso e do abono salarial. Agora, o projeto segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Por acordo das lideranças, a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h, quando o Plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/2014, que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. Para quinta-feira (28), está prevista a da votação da MP 668/2015, que eleva as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de bens. Ambas as matérias perderão a validade por decurso de prazo se não forem votadas pelo Congresso até o dia 1º de junho.

A aprovação da MP 665 foi marcada por muitas críticas ao texto, até mesmo entre alguns governistas. A sessão chegou a ser suspensa em razão de manifestações nas galerias. A duração do processo também se estendeu porque senadores contrários à medida usaram todas as oportunidades disponíveis para falar contra o texto e tentaram manobras para atrasar a votação e tentar a rejeição da matéria.

Grande parte das críticas se concentrou no ministro da Fazenda Joaquim Levy. Os senadores também lembraram o fato de o governo basear o ajuste fiscal em medidas que prejudicam os trabalhadores, apesar de, na campanha eleitoral de 2014, a presidente Dilma Rousseff ter afirmado que não faria isso.

- O Partido dos Trabalhadores hoje trai a sua essência, a sua criação, a defesa do que batalhou a vida inteira. Eu não faço parte disso – disse Marta Suplicy (sem partido-SP).

Apesar das críticas, os senadores rejeitaram todos os destaques, pontos do texto votados separadamente. No total, foram 11pedidos de votação em separado. A maior parte tratava de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Outros buscavam a manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro-defeso, concedido a pescadores.

Abono salarial

O destaque em que se esperava maior discussão era o que tratava do abono salarial. De acordo com a proposta, só teria direito ao abono no valor de um salário mínimo quem tivesse trabalhado pelo menos três meses no ano anterior. Quem trabalhasse menos, teria direito a um valor proporcional. Atualmente, a lei exige 30 dias de trabalho para o recebimento ao benefício integral.

Durante a votação, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), afirmou que votaria a favor da medida porque o governo se comprometeu a vetar a parte do texto que prevê a exigência de 90 dias de trabalho para a obtenção do abono. Não houve, entanto, compromisso de veto sobre a proporcionalidade no pagamento.

Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP) e Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) alegaram que a mudança no abono salarial é inconstitucional. O principal argumento é de que a Constituição garante explicitamente o pagamento de “um salário mínimo”, não de parte dele.

- Com a medida proposta pelo governo do PT, agora esse abono será pago à proporção dos meses trabalhados, o que fere, de forma literal, o preceito constitucional. Está lá escrito com todas as letras: pagamento de um salário mínimo. Não se fala em pagamento proporcional – argumentou Cássio Cunha Lima (PSDB-PB).

O senador José Agripino (DEM-RN) garantiu que, em caso de aprovação do texto, seu partido recorreria ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade do texto.

Política

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirmou que as medidas de ajuste fiscal do governo se baseiam em aumento da carga tributária e retirada de direitos dos trabalhadores. Para ele, o governo dificulta a concessão de benefícios aos trabalhadores no momento em que o desemprego aumenta “de maneira assustadora” no Brasil.

- Não há como votar a favor desta medida, que ocorre exatamente num momento em que, em razão do desemprego, as organizações sindicais, os sindicatos e as centrais sindicais se encontram, evidentemente, enfraquecidas pela relação desigual entre o trabalho e o capital – lamentou.

Roberto Requião (PMDB-PR) criticou as medidas do ajuste fiscal e disse que o plano só tem sentido se o objetivo for desmoralizar governos de esquerda. Para ele, ao aprovar o texto, o Legislativo e o Executivo renunciam às suas prerrogativas, transferem suas funções ao mercado e realizam o ideal neoliberal do Estado mínimo.

- Não ao reajuste-Levy! Não à recessão e ao desemprego! Não à prevalência dos interesses do mercado sobre a ventura de vida dos brasileiros! Não à precarização do trabalho! Não à precarização da democracia! – disse o senador.

Randolfe Rodrigues, por sua vez, afirmou que o caminho de política econômica proposto pelo ministro da Fazenda, está a serviço do capital financeiro e contra os interesses dos trabalhadores. Para ele, o ministro aprendeu este caminho com a escola neoliberal.

- Esse caminho escolhido pelo governo não é nem sequer o caminho que foi apontado pelo povo brasileiro no segundo turno das eleições, que disse “não” a esse tipo de política econômica. O ministro Levy está desconectado do sentido real das urnas, está desconectado, concretamente, do rumo que o país precisa seguir.

Ministro

Para Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovar a medida não engrandece e nem dignifica o Senado. O senador se disse surpreso por ter de subir à tribuna e falar contra um governo que sempre apoiou. Ele reproduziu críticas ao ministro Levy, que, segundo seu relato, é chamado nas ruas de “vampiro do CTI”.

- Eu pediria que o Ministro da Fazenda, num momento crítico como este, em que atingimos o paroxismo da nossa dificuldade, o vértice das nossas aflições econômicas, pudesse se inspirar nos exemplos de patriotismo e de solidariedade e buscasse novos caminhos, mas não colocasse o peso na classe trabalhadora. Isso não é justo.

Magno Malta (PR-ES), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) criticaram, ainda, os cortes no orçamento em áreas como saúde e educação. Apesar de discordarem das medidas do ajuste, Malta e Caiado disseram que a principal culpa é não é do ministro, e sim da presidente Dilma Rousseff, que não se mostra coerente com seu discurso anterior.

- Ele sempre pregou isso. Ele sempre falou isso. Ele nunca saiu da posição dele. Quem está desconectada é a Dilma. Ela é que saiu da posição dela – acusou Magno Malta.

Ajuste

Senadores também sugeriram que o ajuste adequado incluiria, por exemplo cortes da máquina pública. Ronaldo Caiado criticou o excesso de gastos com os grandes eventos esportivos em detrimento de áreas essenciais para a população. Já Aécio Neves (PSDB-MG) defendeu cortes nos ministérios.

- O ajuste do PSDB, passaria, em primeiro lugar, pela racionalização da máquina pública neste Brasil, para acabarmos com esse acinte, essa vergonha de termos quase 40 ministérios e dezenas de milhares de cargos.

O líder do PT, Humberto Costa, pediu um voto de confiança no ajuste fiscal, que classificou como a base para a retomada do projeto de governo. Em resposta às críticas dos senadores, lembrou que o governo já editou uma medida provisória (MP675/2015) que eleva a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) dos bancos de 15% para 20%. O senador disse que quer ver a reação dos oposicionistas quando o governo tentar taxar os impostos sobre grandes fortunas.

- Outras medidas virão para taxar grandes fortunas, grandes heranças, aí eu quero ver os defensores dos trabalhadores que vieram aqui hoje nos atacar defenderem os seus pontos de vista da mesma maneira - disse.

Fonte: Agência do Senado

STF 26.05.2015 - Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas

Pedido de vista formulado pela ministra Cármen Lúcia interrompeu na tarde desta terça-feira (26), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 514639, no qual o Estado do Rio Grande do Sul cobra da loja de departamentos multinacional C&A Modas Ltda Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. Único a votar até o momento, o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, manifestou-se pelo provimento do recurso, no sentido de que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista.

O relator explicou que a operação realizada por meio do “cartão de crédito” oferecido pela loja, na verdade, consistia na abertura de uma linha de crédito ao consumidor, que, ao efetivar uma compra, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias). Vencido esse prazo e não cumprida a obrigação, o saldo devedor era automaticamente financiado pela própria empresa.

Em seu voto (leia a íntegra), o ministro Toffoli afirmou que, como a própria C&A financiava a aquisição do bem, não há como desvincular a operação de compra e venda dos acréscimos financeiros exigidos, razão pela qual o ICMS deve incidir sobre o valor total da operação. “A abertura de crédito mediante cartão próprio não modifica a natureza da operação como de venda a prazo, merecendo tratamento diverso das vendas à vista efetivadas com a utilização de crédito bancário. Para que não haja a inclusão, é imprescindível que, ao fim e ao cabo, existam efetivamente duas operações distintas: a de compra e venda entre o fornecedor e o consumidor e a de financiamento entre esse e a financeira. Não havendo a efetiva intermediação da financeira, os encargos devidos, por força do arcabouço constitucional do ICMS, configurado também pela Lei Complementar 87/96, comporão a base de cálculo sobre a qual o imposto em questão deve incidir”, afirmou o relator.

No STJ, recurso da C&A foi provido sob entendimento de que “os encargos decorrentes do financiamento, nas operações realizadas com cartão de crédito, não se incluem no âmbito de incidência do ICMS”. Segundo o STJ, essa orientação também se aplica às operações realizadas com cartão de crédito emitido pela própria empresa. Por isso, nesse caso específico, para o STJ, o tributo incide sobre o fato gerador e não sobre o acréscimo decorrente de financiamento, pouco importando se o financiamento do preço da mercadoria é proporcionado pela própria empresa vendedora ou por instituição financeira.

Processos relacionados

Fonte: STF

Informativo STF 785 - 11 a 15 de maio de 2015

REPERCUSSÃO GERAL

Reserva legal e fixação de recolhimento antecipado de tributo por decreto estadual - 1
O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de Estado-Membro exigir o pagamento antecipado da diferença resultante entre as alíquotas interestadual e interna, relativo ao ICMS, por meio de decreto. No caso, pleiteia-se a reforma de acórdão que decidira pela impossibilidade de decreto estadual realizar alteração do aspecto temporal da hipótese de incidência tributária — desconsiderado o que disposto em lei estadual —, assim como estabelecido pelo Decreto 40.900/1991 do Estado do Rio Grande do Sul, que exige dos estabelecimentos comerciais gaúchos, adquirentes de mercadorias de outras unidades da federação, o recolhimento antecipado do ICMS. O Ministro Dias Toffoli (relator), negou provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Ministro Roberto Barroso. Observou, inicialmente, que a exigência da reserva legal não se aplicaria à fixação de prazo para o recolhimento do tributo. Isso porque o tempo para o pagamento da exação não integraria a regra matriz de incidência tributária (CTN, artigos 97 e 160). Não haveria maiores questionamentos sobre se o prazo para o pagamento do tributo seria fixado pela legislação tributária após a verificação da ocorrência do fato gerador, caminho tradicional para o adimplemento da obrigação surgida. O caminho comum para a satisfação da obrigação tributária seria este: com a ocorrência do fato gerador, surgiria a obrigação tributária principal, de forma automática e infalível, a qual teria por objeto o pagamento da exação — ou a penalidade pecuniária —, nos termos do art. 113 do CTN. Nasceria, então, para o contribuinte, o dever de pagar o tributo, e, para o Fisco, o crédito se tornaria exigível após o regular lançamento. Nessa ordem de ideias, antes da ocorrência do fato gerador, não haveria obrigação tributária nem crédito constituído, ao menos nos moldes gerais fixados pelo CTN e estabelecidos na doutrina. Assim, não haveria que se falar em regulamentação de prazo de pagamento, uma vez que inexistiria dever de pagar. Ao se antecipar o surgimento da obrigação tributária, o que existiria, necessariamente, seria, também, a antecipação, por ficção, da ocorrência do fato gerador da exação, já que a relação entre esse e aquela seria, como dito, automática e infalível. Apenas por lei isso seria possível, já que o momento da ocorrência do fato gerador seria um dos aspectos da regra matriz de incidência. Portanto, a conclusão inafastável seria pela impossibilidade de, por meio de simples decreto — como no caso —, a pretexto de fixar prazo de pagamento, se exigir o recolhimento antecipado do ICMS na entrada da mercadoria no território do Estado-Membro.


Reserva legal e fixação de recolhimento antecipado de tributo por decreto estadual - 2
O Relator asseverou, outrossim, que não se poderia argumentar, na hipótese em comento, que a delegação prevista na Lei gaúcha 8.820/1989 seria suficiente para autorizar a antecipação tributária. Com efeito, o art. 24, § 7º, do citado diploma estadual conferiria ao regulamento, de maneira genérica e ilimitada, a possibilidade de se exigir o pagamento antecipado do imposto sempre que houvesse necessidade ou conveniência. Porém, como se notaria, o diálogo com o ato infralegal se dera em branco, o que não seria admitido pelo STF, reiterado o que decidido no RE 111.152/SP (DJU de 12.2.1988). Assim, superada a questão da reserva legal para dispor sobre o momento da ocorrência do fato jurídico tributário, caberia analisar se a matéria estaria submetida à reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, b, c/c o art. 155, § 2º, XII, b). A jurisprudência do STF admitiria a figura da antecipação tributária, desde que o sujeito passivo — contribuinte ou substituto — e o momento eleito pelo legislador estivessem vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação e que houvesse uma relação de conexão entre as fases, de modo que se pudesse afirmar que a fase preliminar seria efetivamente preliminar da outra. A par disso, como, no regime de antecipação tributária sem substituição, seria antecipado o momento — critério temporal — da hipótese de incidência, as únicas exigências do art. 150, § 7º, da CF, seriam as de que a antecipação se fizesse por lei, e o momento eleito pelo legislador estivesse de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária. A cobrança antecipada do ICMS constituiria simples recolhimento cautelar enquanto não houvesse o negócio jurídico da circulação, no qual a regra jurídica, quanto ao imposto, incidiria. Apenas a antecipação tributária com substituição estaria submetida à reserva de lei complementar, por determinação expressa do art. 155, § 2º, XII, b, da CF. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki.

Fonte: STF

terça-feira, 26 de maio de 2015

Senado 26.05.2015 - Renan confirma votação, mas avisa que não há acordo para votação do ajuste fiscal

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), confirmou para esta terça-feira (26) a votação das medidas provisórias que compõem o chamado Pacote Fiscal do governo. Ele disse que apesar da realização da reunião de líderes no começo desta tarde, não foi alcançado um acordo sobre a matéria. Renan informou que irá se ausentar para comparecer à cerimônia de posse de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas que irá presidir os trabalhos de votação do ajuste fiscal. Ouça a fala do senador Renan pelo áudio da Rádio Senado.

Fonte: Agência do Senado

Senado 26.05.2015 - Flexa Ribeiro declara voto contrário às MPs do ajuste fiscal

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) anunciou que vai votar contra as propostas do ajuste fiscal do governo e que vai trabalhar pela derrubada das medidas.

Ele também criticou os cortes em investimentos, de quase R$ 70 bilhões, anunciados na sexta-feira e disse que essa deveria ser a última alternativa do governo.

Antes de cortar direitos trabalhistas e previdenciários e de dinheiro do orçamento, afirmou Flexa Ribeiro, o governo Dilma deveria reduzir o tamanho da máquina pública, cortando, isso sim, o número de ministérios e de cargos comissionados.

— Enquanto temos uma presidente encastelada, cercada de ministérios e de cargos comissionados, aumentando em muito o custeio da máquina pública, o Brasil, a dita pátria educadora, corta R$ 9,4 bilhões do orçamento da educação. Não seria a hora de a equipe de marketing do governo Dilma alterar o lema dessa nova gestão para algo como Brasil, a pátria dos ministérios? Como é possível aceitarmos essa situação em que um governo irresponsável passa a conta de seus erros pra as famílias brasileiras?

Para o senador, um governo que reduz investimentos e que trabalha pela aprovação do ajuste fiscal dá claros sinais de que os anos de 2015 e de 2016 serão bem difíceis para a população.

Flexa Ribeiro também defendeu a aprovação de projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que determina que estados exportadores de produtos primários possam cobrar o ICMS na origem. Ele lembrou que isso seria uma forma de compensar esses estados devido à Lei Kandir.

Fonte: Agência do Senado

Senado 26.05.2015 - Ajuste fiscal não pode agravar a recessão', diz Renan

Ao chegar ao Congresso nesta terça-feira (26), o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que as medidas provisórias do ajuste fiscal serão votadas ainda esta semana, mas disse que os cortes propostos estão “no caminho errado”, contribuindo para agravar a recessão.

— Vamos tentar votar hoje e amanhã, mas nunca é demais lembrar que o ajuste parece estar na contramão, no caminho errado. Precisamos dar qualidade ao ajuste, fazê-lo na medida certa. O que estamos vendo é o aprofundamento da recessão, do desemprego, da diminuição da massa salarial. A economia está esmorecendo e o ajuste não pode agravar esse cenário — avaliou.

Conforme afirmou, há consenso quanto à necessidade do ajuste, mas um grande dissenso sobre qual ajuste o Brasil deve fazer. Renan considera inevitável o corte de gastos pelo governo federal, mas considera como medida de maior eficácia a extinção de ministérios e de cargos em comissão.

— Essa é a próxima e inevitável etapa pela qual o governo vai ter que passar. O ideal, que pegaria muito bem para o país, seria que o governo tomasse a iniciativa em relação a corte de ministérios e de cargos em comissão. Você cortar no orçamento mantendo 39 ministérios é uma coisa que não parece consequência de um processo lógico.

Reforma política

Questionado por jornalistas sobre o andamento das votações da reforma política no Senado, Renan disse que a Casa deverá aguardar a finalização das votações na Câmara dos Deputados.

— A prudência recomenda que nós aguardemos a reforma política que virá da Câmara dos Deputados. Nós já votamos este ano o fim da coligação proporcional e a prudência recomenda que aguardemos agora tudo o que a Câmara votar, para que a gente possa então fazer as votações aqui no Senado Federal.

Fonte: Agência do Senado

Senado 25.05.2015 - Projeto na CAE limita em 3% o ISS para turismo rural

Na segunda parte de sua reunião desta terça-feira (26), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar projeto de lei complementar (PLS 65/2012) que limita em 3% o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de atividades ligadas ao turismo rural, atualmente cobrado pelas prefeituras, podendo variar de 2 a 5%. A proposta é do ex-senador Lauro Antonio e já conta com o aval do relator, senador Wilder Morais (DEM-GO). Ouça o áudio de Bruno Lourenço, da Rádio Senado, para saber mais detalhes sobre a matéria.

Fonte: Agência do Senado

Senado 22.05.2015 - Senado começa a votar nesta terça-feira as MPs do ajuste fiscal

As sessões destas terça e quarta-feira (dias 26 e 27) no Senado devem ser decisivas para a análise das medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo. Estão trancando a pauta do Plenário três medidas provisórias: a MP 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso; a MP 664/2014, que altera as regras para o direito à pensão por morte e acaba com o fator previdenciário; e a MP668/2015, que aumenta as alíquotas de contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. As três MPs precisam ser votadas antes de 1º de junho, data em que perdem a validade.

A MP 665/2014, transformada no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, teve a discussão iniciada na última quarta-feira (20) e tem votação prevista para terça-feira (26). Os senadores precisam apreciar 12 pedidos de destaque apresentados ao PLV. Os destaques são de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Paulo Paim (PT-RS), Walter Pinheiro (PT-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).

A maior parte trata de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Há ainda emendas pela manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro-defeso.

O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse acreditar que não haverá problemas para aprovar a matéria. Um dos acordos já costurados pelo senador é para a presidente Dilma Rousseff vetar o trecho do projeto que muda o valor do pagamento do abono-salarial de um salário mínimo para 1/12 de um salário por mês trabalhado no anterior.

— Combinamos todos os encaminhamentos com o governo. A 665 vamos só votar. Fizemos uma avaliação dos impactos do veto e está tudo sob controle. Assim, criamos as condições para aprovar a medida — garantiu.

Delcídio reconheceu que a semana será apertada e que os senadores governistas estão preocupados com o tempo, uma vez que as três MPs vencem na segunda-feira (1º).

Pensão e aposentadoria

Para a MP 664/2014, transformada no Projeto de Lei de Conversão 6/2015, o líder do governo afirmou também já ter acordo. A intenção é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados, ou seja, com a emenda que incluiu o fim do fator previdenciário.

O PLV muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida – quanto mais jovem for o cônjuge pensionista, por menos tempo receberá a pensão.

A emenda incluída na Câmara dos Deputados dá ao trabalhador a alternativa, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário. Pela regra, é possível à mulher se aposentar quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85. No caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição deve somar 95. Com esse cálculo, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.

Aumento de impostos

A terceira MP na pauta, a 668/2015, que foi lida no Senado nesta sexta-feira (22), aumenta duas alíquotas de contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. Para Delcídio, essa é uma das medidas mais importantes por aumentar os impostos de importação e resultar em aumento direto da arrecadação do país.

Com o aumento dos tributos incidentes sobre a importação, o governo quer dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. O reajuste dos tributos deverá proporcionar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano. Entretanto, outros índices mudados pelo relator passarão a vigorar depois de quatro meses da publicação da futura lei.

Fonte: Agência do Senado

Senado 22.05.2015 - Jucá critica condução de ajustes pelo governo

Apesar de reconhecer a necessidade dos ajustes promovidos pelo governo para reverter a crise — como o contingenciamento de recursos orçamentários que deverá ficar em torno R$ 70 bilhões — o senador Romero Jucá (PMDB-RR) criticou nesta sexta-feira (22) a forma como vem sendo conduzido o processo.

Na avaliação do senador, os ajustes deveriam ter começado pelo que chamou de uma “animação econômica”, com a ampliação dos programas de concessões, da parcerias público-privadas e com o fortalecimento da relação com os investidores. Só depois, apontou Jucá, é que deveria ser discutido o aumento de tributos e mudanças em benefícios trabalhistas.

— O governo começou cortando ou ajustando ou discutindo ou realinhando alguns direitos, alguns programas sociais, como se isso fosse a solução de algo que se buscava para resolver o problema, e não é. Esse é um pequeno componente do que tem que se fazer — disse Jucá, da tribuna do Plenário.

Após garantir a recuperação da segurança jurídica, da credibilidade do governo e da previsibilidade da economia,afirmou, o Executivo deveria ter cortado o valor de contratos de custeio e a reduzido o número de ministérios.

— O governo faria essa movimentação interna de cortes que está fazendo agora com um pouco de contingenciamento — assinalou.

Em seguida, na avaliação de Jucá, o governo discutiria o aumento de impostos e a repartição do sacrifício com o setor produtivo empresarial. Só então, avaliou Jucá, no quarto movimento, entraria em pauta a questão dos trabalhadores e de cortes ou ajustes em benefícios trabalhistas.

— Existem alguns equívocos em programas do governo, porque o governo não pode incentivar a rotatividade do emprego, a baixa produtividade — disse Jucá.

Assim como o governo federal, estados e municípios vivem situação difícil, analisou Jucá. O desafio, em sua avaliação, é evitar que o impacto da crise de estenda por muitos anos.

— O desafio da economia não vai impactar o governo da presidenta Dilma apenas. Um resultado negativo, um retrocesso impacta as futuras gerações. Isso será diluído em anos. Então, o desafio é premente, urgente e é de todos — avaliou.

Jucá saudou a iniciativa do presidente do Senado, Renan Calheiros, e do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, de promoverem um debate com governadores para repensar o pacto federativo.

— A sociedade clama por melhores condições de atendimento de serviço público, de saúde, de educação — apontou.

Fonte: Agência do Senado

Senado 22.05.2015 - Reajuste de PIS e Cofins de importados chega ao Senado

Mais uma medida integrante do ajuste fiscal do governo chega ao Senado. É o PLV 6/2015, resultado de alterações na Medida Provisória 668/2015, que aumenta as alíquotas de duas contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep e a Cofins.

A intenção do governo é dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. Na regra geral, com exceção de produtos com alíquotas diferenciadas, o Pis-Pasep passa de 1,65% para 2,1%. O Cofins vai de 7,5% para 9,65%, totalizando 11,75%, contra os atuais 9,15%.
Outros temas

A MP 668/15 foi aprovada na Câmara no último dia 20. Durante a tramitação, o texto recebeu alterações e temas estranhos à proposta inicial do governo, por isso a medida provisória chega ao Senado tratando, por exemplo, de parcelamento de dívidas com a União; de tributação sobre a cadeia produtiva do leite, de temas trabalhistas; de regras sobre venda de imóveis, de ampliação de municípios de compõem o Semiárido e até de isenção tributária para a Companhia Imobiliária do Distrito Federal (Terracap).

Fonte: Agência do Senado

Senado 22.05.2015 - Ana Amélia classifica ajuste fiscal de arrocho

Ao criticar o ajuste fiscal promovido pelo governo, a senadora Ana Amélia (PP-RS) traçou nesta sexta-feira (22), em pronunciamento no Plenário, um cenário sombrio da atual gestão da presidente Dilma Rousseff. Segundo ela, o Brasil pintado pela campanha do PT é radicalmente diferente da realidade vivida pelos brasileiros.

Para Ana Amélia, as medidas provisórias (MPs) 664/2014 e 665/2014 editadas pelo governo mostraram a verdadeira situação do país.

— Era um país bonito, com uma produção cinematográfica encantadora, todo mundo alegre, números maravilhosos [...]. E agora vem em cima do contribuinte, do trabalhador, vem um arrocho, um arrocho, não é nem um ajuste fiscal, é um arrocho – criticou.

Segundo a senadora, o governo não deveria retirar direitos dos trabalhadores, mas “cortar na própria carne”.

— Dos 12 meses do ano, cinco meses do nosso trabalho são para pagar imposto para o governo. E o que o contribuinte recebe em troca? Saúde de qualidade? Não. Segurança de qualidade? Não. Transporte de qualidade? Não. Educação de Qualidade? Não. Estamos vivendo um problema sério – disse

Segundo Ana Amélia, o Congresso quer ajudar o país a sair da crise, mas em sua avaliação o Executivo não está ´fazendo o dever de casa`.

— Reduzir ministérios seria uma boa resposta política para mostrar ao país que a presidente não está refém de não sei quantos partidos que vão lá pegar um pedaço aqui, um pedaço aqui do governo – disse a senadora.

Fonte: Agência do Senado

Senado 22.05.2015 - Mudanças no ICMS não podem prejudicar Zona Franca de Manaus, diz Sandra Braga

Em discurso nesta sexta-feira (22), a senadora Sandra Braga (PMDB-AM) pediu atenção do Congresso para que a mudança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o fim da guerra fiscal entre os estados não prejudiquem a Zona Franca de Manaus.

— É preciso prudência quando estiver em jogo a capacidade da Zona Franca de investir e sobreviver — alertou.

O Senado vem discutindo nos últimos meses o PRS 1/2013, e uma das sugestões – defendida em audiência pública na semana passada – é que o texto considere o Convênio 70 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Conforme essa proposta, as alíquotas interestaduais do ICMS, que hoje são de 7% e 12%, deverão ser reduzidas para 4% em um período de 8 anos. Mas há exceções. Na Zona Franca, por exemplo, ao final da transição do modelo em vigor para aquele proposto pelo Convênio a alíquota seria reduzida dos 12% atuais para 7%, no caso de produtos de informática, e para 10%, para demais produtos.

No entanto, alerta a senadora, após conversa com os empresários da região, fica evidente a necessidade de estudos mais aprofundados e precisos para avaliar a perda de competitividade para o setor com a mudança dessas alíquotas para os produtos de informática. Em 2014, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), houve a maior queda desde julho de 2012 na produção industrial da Zona Franca, e os bens de informática estão na liderança, com redução de quase 30% na produção e venda de laptops, notebooks e tablets. Já houve perda de mais de 15 mil empregos nas indústrias da região de outubro de 2014 a abril deste ano, alertou ainda.

Há um grande risco de o Polo Industrial deixar de ser atrativo para os empresários brasileiros, por seus diferenciais tributários, destacou a senadora. Isso os levaria a migrar suas indústrias para regiões como a China, o que prejudicaria a economia brasileira.

— Se a Zona Franca não for adequada aos seus planos de expansão, estaremos exportando emprego — alertou.

Fonte: Senado Federal

Senado 20.05.2015 - Projetos com impacto nas finanças estaduais e municipais ganham prioridade

Projetos com repercussão nas finanças de estados e municípios ganharam prioridade como resultado da reunião sobre o pacto federativo entre governadores e autoridades do Legislativo, na quarta-feira (20). Algumas dessas propostas tramitam na Câmara e outras, no Senado. A maior parte delas constou da pauta do encontro do presidente do Senado, Renan Calheiros, com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, nesta quinta-feira (21).

A Câmara deverá votar a determinação de que a lei não transferirá nenhum encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. De autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), a PEC 172/2012 deverá ser analisada em comissão especial e no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

No Senado, uma das propostas que ganham prioridade é a que modifica a Constituição para prorrogar por 40 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a obrigatoriedade de a União aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 20% no Centro-Oeste e 50% no Nordeste, preferencialmente no semiárido.

De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), essa proposta, que tramita no Senado como PEC 78/2013, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário do Senado.

Outro projeto que deverá ter prioridade permite a estados e municípios com perda de arrecadação da exploração de petróleo a contratação de empréstimos como antecipação de receitas. A excepcionalidade, que livra essas operações dos limites de endividamento previstos na Resolução 43/2011, é aberta em projeto de resolução do Senado (PRS 15/2015) dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Rose de Freitas (PMDB-ES).

Projeto de repercussão no pacto federativo é o que determina à União a entrega aos estados, em parcelas mensais, do montante equivalente às perdas de arrecadação decorrentes das desonerações de exportações de produtos primários e semielaborados (desoneração prevista na Lei Kandir, Lei Complementar 87, de 1996).

Após receber parecer favorável da CCJ, o PLS 312/2013-Complementar, de autoria do então senador Pedro Simon, está pronto para deliberação em dois turno no Plenário do Senado. Se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O fim da guerra fiscal, objetivo apontado por vários participantes da reunião dos governadores com autoridades do Legislativo, poderá ser obtido com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Projeto com essa finalidade (PRS 1/2013) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Agora, está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); em seguida, irá para a CCJ e o Plenário.

A reforma do ICMS depende também do PLS 130/2014, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que convalida os incentivos fiscais concedidos sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os incentivos em tais condições estão sendo considerados ilegais pela Justiça.

Após aprovação pelo Senado, esse projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramita como PLP 54/2015 na Comissão de Finanças e Tributação. A reforma do ICMS depende ainda de proposta, a ser encaminhada pelo Executivo, instituindo fundo de compensação pelas perdas dos estados com a redução das alíquotas interestaduais.

Outra proposta aprovada pelo Senado é o PLC 15/2015, que tramita na Câmara como PLP 37/2015. De autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), esse projeto torna obrigatória a troca do indexador das dívidas de estados e municípios a partir de 31 de janeiro de 2016.

Emenda do Senado a esse projeto permite aos estados e municípios o uso de até 70% dos depósitos judiciais e administrativos. Agora, os deputados terão de votar as alterações feitas pelos senadores.

Também deverá ter prioridade a votação em decisão terminativa, na CAE, de um projeto de lei do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que reduz a zero a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) incidente sobre receitas arrecadadas por estados e municípios, inclusive as transferidas pela União. O projeto (PLS 86/2013) já recebeu parecer favorável da CCJ.

Outro projeto cuja aprovação foi solicitada pelos governadores é o que prevê o reinvestimento pelas companhias estaduais de saneamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do PIS/Pasep. O PLS 95/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), prevê a criação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico. Já recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda deliberação da CAE.

Fonte: Agência do Senado

Senado 20.05.2015 - Senadores apoiam manifesto contrário ao ajuste fiscal

Senadores de cinco partidos anunciaram nesta quarta-feira (20) apoio a um manifesto apresentado por diversas entidades da sociedade civil contrárias às medidas provisórias (MPs) de ajuste fiscal do governo, que aguardam votação em Plenário.

A MP 665/2014 restringe o pagamento de seguro-desemprego e do abono salarial, entre outros benefícios trabalhistas. A MP 664/2014, por sua vez, estipula novas regras para concessão de auxílio-doença, pensão por morte e benefícios previdenciários. Já aprovadas pela Câmara, ambas foram editadas pela presidente Dilma Rousseff com o objetivo de economizar recursos inicialmente previstos em R$ 18 bilhões.

Representante do partido de Dilma, o senador Lindbergh Farias (RJ) anunciou que vai votar contra a MP 665/2014. Ele defendeu mudanças na política econômica, mas disse que o governo deve promover a recuperação do emprego.

— Para esse governo dar certo tem que mudar a política econômica. Houve desequilíbrio fiscal, e ele aconteceu porque houve desoneração de 100 bilhões [de reais] para as grandes empresas. Não tem nenhuma medida que taxe os mais ricos, os ajustes estão sendo feitos sobre os trabalhadores mais pobres — afirmou.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que a MP 665/2014 vai contra a lógica anunciada pela própria presidente Dilma durante o segundo turno das eleições presidenciais.

— Não é possível que o arrocho das contas públicas tenha que recair sempre sobre o lado mais fraco. A MP é contra os trabalhadores, e contra as conquistas dos trabalhadores— afirmou.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) também disse ser contrário às medidas do governo. Ele ressaltou que “quem apanha em todos os ajustes fiscais, sem nenhuma responsabilidade sobre o desajuste fiscal do governo, são sempre os trabalhadores”.

— Na hora que o governo desequilibra suas contas, cobra dos trabalhadores. Se os governo arrecadasse os recursos desviados [por sonegadores], não haveria necessidade de ajuste fiscal — afirmou.

Fator previdenciário

O senador Paulo Paim (PT-RS) também criticou a MP 665/2014, e disse que a proposta prejudica mais de 10 milhões de trabalhadores. Em relação à MP 664/2014, ele defendeu a manutenção de emenda incluída na Câmara que altera o fator previdenciário – criado no governo de Fernando Henrique Cardoso e ainda usado pelo governo para inibir aposentadorias precoces.

— Temos que garantir essa medida, olhar com cuidado para aprovar o fator aqui. O voto é aberto, ninguém vai votar contra o fator. Se [Dilma] vetar, é um equívoco histórico. O veto cai, e o fator cai também — afirmou.

Fonte: Agência do Senado

Senado 20.05.2015 - Vanessa Grazziotin manifesta confiança em pacto que permitirá unificar ICMS

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou a importância do debate entre senadores e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre propostas que afetam o pacto federativo, especialmente o projeto que unifica, nas transações interestaduais, a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Ela explicou que o caminho para viabilizar a tarifa unificada, que porá fim à guerra fiscal, já está adiantado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o conselho que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados.

Vanessa Grazziotin reforçou, no entanto, que essa unificação deve garantir a competitividade dos estados sem prejudicar as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus. Ela também espera uma boa solução sobre os fundos de compensação e de desenvolvimento regional que serão criados juntamente com a unificação do ICMS.

- Creio que são um bom denominador comum para que a proposta do novo ICMS possa prosperar e ser votada no Congresso Nacional - disse ela

Vanessa Grazziotin também ressaltou a importância dos 37 convênios e contratos assinados na terça-feira (19) por Brasil e China. Citou, especialmente, os que envolvem a Petrobras, a Vale e o projeto da ferrovia transcontinental, que vai permitir que produtos brasileiros sejam exportados pelo Oceano Pacífico.

Fonte: Agência do Senado

Senado 20.05.2015 - Governadores pedem distribuição mais equilibrada de tributos recolhidos no país

Governadores de todo o país se reuniram nesta quarta-feira (20), no Senado, na busca de um pacto que propicie uma distribuição mais equilibrada dos tributos recolhidos no país. Recebidos no Salão Negro do Congresso Nacional, eles reclamaram da escassez de recursos para governar, pediram uma repactuação das obrigações orçamentárias, criticaram a União por reter a maior parte dos impostos e pleitearam maior diálogo com o Parlamento.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, abriu o encontro conclamando os convidados à construção de uma agenda positiva para garantir o equilíbrio da federação e superar a crise econômica. Ele fez um balanço das iniciativas aprovadas pelo Parlamento nos últimos anos e manifestou sua disposição de ouvir os governadores para definir os próximos passos.

Ao final do encontro, Renan Calheiros designou uma comissão para, ainda nesta quarta-feira (20), sistematizar todas as sugestões ali oferecidas. Nesta quinta-feira (21), ele irá ao gabinete do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, conversar sobre os próximos passos dessa agenda federativa.

Segundo orador dessa reunião, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse que o grande problema da federação no Brasil é a criação de obrigações para os estados e municípios sem a previsão de recursos. Cunha disse que, em razão dessa prática, essas unidades da federação estão perdendo a capacidade de sustentar-se. Ele prometeu uma atuação conjunta das duas Casas do Congresso na aprovação de propostas que aperfeiçoem a federação.

Os primeiros governadores a usar o microfone representaram as Regiões: Norte, Tião Viana, do Acre; Nordeste, Ricardo Coutinho, da Paraíba; Centro-Oeste, Rodrigo Rollemberg, do Distrito Federal; Sudeste, Geraldo Alckmin, de São Paulo; e Sul, José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul.

Tião Viana lastimou as perdas dos estados e os desafios que eles enfrentam achar saídas compensatórias. O governador disse que negocia com a equipe econômica do governo a criação de um fundo de desenvolvimento voltado aos estados, como uma saída para a queda nos investimentos. E pediu que o Legislativo converse com a União em busca de uma alternativa, pois os estados se encontram sem nenhuma perspectiva.

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, observou que o Brasil tem uma federação de direito, mas não uma federação de fato. Ele propôs que o Congresso trabalhe numa iniciativa que faça estados e municípios compartilharem a receita proveniente das contribuições, cujo uso hoje é restrito à União. Ricardo Coutinho se disse consciente de que isso não pode mudar com uma única canetada, mas mostrou confiança em que o Congresso e o Executivo façam essa adequação.

Em sua exposição, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, defendeu a aprovação de projetos que ele considera de "crucial importância" para os estados. Entre eles, textos destinados a convalidar os benefícios fiscais concedidos por estados a empresas e a impedir o aumento de despesas dos estados por obrigações repassadas pela União, sem que esta indique a necessária fonte de receitas.

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, apresentou sugestões para melhoria da situação de estados e municípios e para maior equilíbrio entre os entes federados. Ele afirmou que não gerará despesa alguma para a União a permissão para que estados legislem sobre matérias pré-processuais, o que agilizaria, por exemplo, o andamento dos inquéritos policiais.

Falando em nome da Região Sul, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, disse que os governadores conhecem as dificuldades da economia do país e também estão fazendo ajustes em seus orçamentos, mas ressalvou que os estados precisam da ajuda da União para retomar os investimentos.

Sartori fez um apelo pela redução do percentual de endividamento dos estados e criticou mudanças em curso no Simples Nacional, as quais, disse, também retiram a capacidade de investimento dos estados.

O governador Simão Jatene, do Pará, disse que, desde o início da vigência da Lei Kandir, em 1996, a União deixou de repassar aos estados R$ 345 bilhões, que deveriam ter entrado nos cofres dessas unidades federativas a título de compensação por perdas decorrente da desoneração dos produtos para exportação. Ele acrescentou que a compensação, que no início cobria 90% das perdas dos estados, está reduzida hoje a menos de 5%.

“Precisamos de uma agenda produtiva e uma agenda produtiva é votar esses projetos”, afirmou o governador Pedro Taques, de Mato Grosso, numa referência aos projetos que se encontram no Legislativo para sanar esse descompasso na arrecadação tributária. Pedro Taques solicitou aos presidentes Renan Calheiros e Eduardo Cunha que definam uma agenda para que o Congresso aprecie durante todo um mês uma pauta totalmente dedicada a ajustes no pacto federativo.

O governador Marconi Perillo, de Goiás, insistiu numa preocupação de todos os governadores — a necessidade de aprovar uma norma legal que proíba a criação de obrigações para os entes federados sem a previsão da fonte dos recursos necessários ao seu custeio.

— É fácil determinar que alguém tem de pagar a conta sem indicar os recursos para pagar essa conta — observou Perillo, mencionando como exemplo o piso nacional dos professores.

O governador Wellington Dias, do Piauí, defendeu a participação dos chefes dos Executivos estaduais na definição da pauta prioritária de projetos do Legislativo para o primeiro semestre do ano. Dias listou uma série de propostas que em sua avaliação ajudarão a melhorar as finanças dos estados e estimular o crescimento do país. Ele também exigiu a criação de um fundo constitucional como contrapartida para os estados aderirem à proposta que põe fim à “guerra fiscal”.

O governador Reinaldo Azambuja, de Mato Grosso do Sul, disse que os estados brasileiros têm sido vítimas de "uma agiotagem oficial", visto que, por mais que paguem, não conseguem saldar seus compromissos financeiros. Ele lembrou que o Mato Grosso do Sul devia, em 1998, R$ 2,25 bilhões. Dezesseis anos depois, a dívida saltou para R$ 7,8 bilhões, mesmo tendo pago durante o período R$ 6,7 bi.

O governador Rui Costa, da Bahia, pediu aos presidentes da Câmara e do Senado que, antes da votação de projetos de lei, dialoguem com governadores e prefeitos sobre os impactos de suas proposições na arrecadação e nas despesas de estados e municípios. O governador baiano sublinhou duas preocupações prioritárias da federação: saúde e segurança pública.

Representando o Amapá, o vice-governador Papaléo Paes afirmou que o governo federal se esquece de dar atenção aos estados do Norte, principalmente aos mais recentes, criados pela Constituição de 1988 a partir dos ex-territórios federais. Ele disse que aquela região necessita de atenção especial, principalmente por parte da União.

Ao final do encontro, o vice-lider do PMDB na Câmara, o deputado federal Danilo Forte (CE) parabenizou os presidentes Renan Calheiros e Eduardo Cunha, defendendo que iniciativas como essa comprovam que o parlamento está atento ao que a população "cobra nas ruas".

Como ele, o senador Donizeti Nogueira (PT-TO) elogiou esse esforço do Congresso em favor de uma agenda positiva para garantir o equilíbrio da federação. Mas ressalvou que a maior parte das medidas apresentadas são paliativas e não reestruturam a federação.

Fonte: Agência do Senado

Senado 20.05.2015 - Ricardo Coutinho pede que receita de contribuições seja dividida com os estados

O governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, propôs, durante a reunião de governadores para discutir a agenda federativa, realizada nesta quarta-feira (20), que o Congresso Nacional trabalhe em uma proposição para estados e municípios compartilharem a receita proveniente das contribuições, cujo uso hoje é restrito à União.

— Temos consciência de que não é possível mudar isso com uma única canetada. Nossa proposta é que o Congresso Nacional trabalhe, ao lado do Executivo, para que em um prazo mediano, algo como 10 anos, faça a entrada dessas contribuições na partilha da receita [para estados e municípios], começando agora, mas com prazo para a União se adequar — afirmou.

A exemplo de outros governadores presentes à reunião, ele criticou a concentração gritante de recursos nas mãos da União, o que torna o Brasil uma “federação de direito, não de fato”.

Segundo dados mencionados pelo governador, no passado, o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) correspondiam a 80% de toda a arrecadação do país, excluindo a previdenciária. As demais receitas obtidas com contribuições, por exemplo, somavam 20%. Já em 2014, IR e IPI — os únicos recursos que são divididos com estados e municípios — equivaliam a apenas 45% da arrecadação, enquanto as outras contribuições já respondiam por 55% da receita.

— Essa é uma demonstração clara da concentração de receitas na esfera da União — lamentou.

O governador elogiou iniciativa aprovada pelo Congresso que modificou a tributação sobre o comércio eletrônico e prejudicava os estados do Nordeste em detrimento dos mais desenvolvidos.

Ele também apresentou as seguintes sugestões:

— Que os estados não precisem de autorização da União para contrair empréstimos. Hoje, mesmo com as contas saneadas e equilibradas, só é possível buscar recursos se receberem essa autorização;

— Que a modificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorra, mas aliada à criação de um fundo de desenvolvimento regional, com recursos definidos, para que o Nordeste tenha um instrumento de atratividade de empresas. Isso permitirá o contínuo desenvolvimento da região e a busca pelo equilíbrio de condições com os estados mais desenvolvidos;

— Que as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para as obras hídricas não sejam paralisadas nem sofram grandes cortes no ajuste fiscal em curso, pois são importantes para mitigar os efeitos da seca que já dura pelo menos quatro anos na região;

— Que os estados possam dispor dos recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais, com a responsabilidade de repor o dinheiro caso a Justiça decida que deve haver o pagamento;

— Que seja estabelecido, no mínimo, um piso para a aplicação de recursos da União na saúde. Em 1988, a União era responsável por 88% do financiamento da saúde pública do país, hoje não chega a 47%. Os estados estão cada vez mais sendo chamados a resolver problemas de uma população que envelhece e requer atendimento de alta complexidade. Isso faz com que os estados tenham que ultrapassar em muito o que lhes compete nesse financiamento;

— Que a União defina uma política nacional na área de segurança pública, dando um padrão mínimo e igualitário a todos os estados, com um pacto nacional para nivelar ações, a partir de políticas transversais que revertam o quadro perturbador de violência atual.

Fonte: Senado Federal

Senado 20.05.2015 - Perillo apoia veto a obrigação para estados sem indicação de fonte de recursos

O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), mencionou como uma das principais pautas de interesse dos estados a aprovação PEC 172/2012, em discussão na Câmara, que proíbe a criação de obrigações para os entes federados sem a previsão da fonte dos recursos necessários ao seu custeio.

— É fácil determinar que alguém tem de pagar a conta sem indicar os recursos para pagar essa conta — observou Perillo, mencionando como exemplo o piso nacional dos professores.

Em relação à segurança pública, o governador de Goiás sugeriu alterações no Código Penal, para combater a reincidência de crimes, e criticou o contingenciamento de R$ 11 bilhões do Fundo Penitenciário, que poderiam ser utilizados na construção e melhoria de presídios.

Ele declarou apoio, ainda, à autorização para os estados usarem recursos de depósitos judiciais e administrativos, prevista no PLC 15/2015, e a mudanças na Lei Kandir, para reverter perdas bilionárias para os estados nas exportações.

Participante da reunião anterior de governadores, em 2013, Perillo disse ter mais confiança em resultados positivos no encontro deste ano, principalmente devido à postura independente apresentada pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha.

Fonte: Agência do Senado

Senado 20.05.2015 - Ajuste fiscal compromete investimentos dos estados, diz Sartori

Falando em nome de seu estado, o Rio Grande do Sul, e dos governos de Santa Catarina, Paraná e Mato Grosso do Sul, José Ivo Sartori disse que os governadores conhecem as dificuldades da economia do país e também estão fazendo ajustes em seus Orçamentos, mas salientou que os estados precisam da ajuda da União para retomar os investimentos.

Ele fez um apelo pela redução do percentual de endividamento dos estados e criticou mudanças em curso no Simples Nacional, as quais, disse, também retiram a capacidade de investimento dos estados.

O governador se manifestou em favor do Fundo de Segurança Pública e do compromisso conjunto de mudança da política previdenciária, mas pediu que os recursos da Lei Kandir e do Fundo de Exportação cheguem até os estados exportadores. Sartori criticou a definição de pisos salariais de funcionários públicos, definidos, conforme afirmou, sem ter em conta a situação dos estados.

— Ninguém é contra que os funcionários possam ganhar melhor para prestar um serviço melhor, mas [estabelecer pisos salariais] de forma desavisada, sem o comprometimento do estados, é muito preocupante — disse Sartori.

Ao final, ele pediu aos presidentes do Senado e da Câmara que tomem cuidado com projetos de lei que tramitam nas duas Casas. Se aprovados em conjunto, acrescentou, eles podem retirar até R$ 100 bilhões dos estados.

Fonte: Agência do Senado

Senado 20.05.2015 - Energia elétrica produzida pelo usuário poderá ficar livre de ICMS

A energia elétrica gerada em moradia ou em empresa e consumida por essa unidade geradora poderá ficar livre da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o caso da energia gerada por painel solar instalado no telhado de casas ou prédios. A isenção do principal imposto estadual é determinada no PLS 249/2014 — Complementar, aprovado nesta quarta-feira (20) pela Comissão de Infraestrutura (CI), que será agora examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Valdir Raupp (PMDB-RO), autor do projeto, diz que a medida incentiva a desconcentração da produção. Ele pretende colocar ao amparo de lei federal o que já existe em legislação estadual, como em Minas Gerais, e também em convênio firmado entre São Paulo, Goiás e Pernambuco.

No último dia 27 de abril, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) liberou as isenções de ICMS previstas nesse convênio. Na prática, essa decisão do Confaz já permite aos demais estados da Federação que concedam o incentivo e dispensem a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia gerada pelos pequenos usuários. O ministro das Minas de Energia, Eduardo Braga, havia anunciado na CAE que, em contrapartida à decisão do Confaz, a microgeração distribuída poderá ficar livre do PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Oficial (Cofins).

Em seu projeto, Raupp explica que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adotou regras para incentivar pessoas e empresas a investirem em modelos alternativos de energia, como o solar, o eólico ou o gerado a partir de biomassa. Nesses casos, não há incidência do ICMS sobre a parcela gerada e imediatamente utilizada.

No entanto, diz Raupp, o problema está no excedente gerado e jogado na rede da distribuidora, que o repassa a outro consumidor e gera crédito de energia para a residência produtora do excedente.

Quando há déficit de energia o consumidor é atendido pela distribuidora, que debita a energia fornecida do crédito gerado anteriormente. Se a demanda da residência for maior que o crédito, a distribuidora vende a parcela que falta.

Hoje, o ICMS incide tanto sobre a parcela excedente fornecida pelo usuário quanto sobre a energia comprada da distribuidora.

O relator do projeto na CI, Acir Gurgacz (PDT-RO), disse que a distribuidora de energia elétrica desempenha o papel de armazenadora da energia do gerador de pequeno porte. E a tributação onera de tal forma que inviabiliza a instalação de novos empreendimentos.

O PLS 249/2014 — Complementar segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fonte: Agência do Senado