quinta-feira, 13 de janeiro de 2011

Bitributação X Bis in Idem - Por Leonardo Sia

Bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa):

Ocorre quando uma pessoa jurídica de direito público tributa mais de uma vez o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. O bis in idem não é, em princípio, inconstitucional, pois não há no texto constitucional brasileiro uma genérica vedação expressa a tal instituto e quem tem competência para instituir tributo sobre um determinado fato gerador pode fazê-lo através de uma só ou de várias normas (ex.: a União pode instituir uma alíquota de imposto de renda de 25 % ou duas alíquotas cumulativas de 10 e 15 %). Na prática, portanto, o bis in idem eqüivale a uma majoração da alíquota do tributo, pelo que poderia incorrer em inconstitucionalidade caso restassem violados os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco.

Cabe destacar que o bis in idem não se confunde com o imposto adicional que é aquele cuja base de cálculo é o valor pago a título do imposto principal (ex.: adicional estadual do imposto de renda, criado pela CF/88 e depois suprimido pela EC nº 3 – a alíquota do adicional incidia sobre o valor que o contribuinte pagava à União a título de imposto de renda).

Bitributação:

Ocorre quando duas pessoas jurídicas de direito público tributam através de duas normas, uma de cada ente, o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador. Há aqui, em princípio, inconstitucionalidade em razão da violação das normas constitucionais de distribuição da competência tributária, ou seja, na bitributação é muito provável que uma das pessoas jurídicas de direito público esteja invadindo a competência tributária da outra (ex.: dois Municípios que pretendem cobrar IPTU sobre um mesmo imóvel; Estado que pretende cobrar tributo sobre serviços que não sejam de transporte e comunicação).

Observe-se, por óbvio, que se a bitributação estiver prevista no próprio texto constitucional, não haverá qualquer inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 teria atribuído competência tributária para as duas pessoas jurídicas de direito público, sendo o caso, por exemplo, da importação de produtos industrializados, onde incidem imposto de importação, IPI e ICMS (há, também, um bis in idem entre II e IPI). Outro exemplo de bitributação é a venda de matéria prima pelo comerciante para o industrial, na qual incidem IPI e ICMS.

Porém, existem duas situações em que a bitributação é legítima. 

A primeira decorre da possibilidade de que a União institua, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinário, compreendidos ou não em sua competência, conforme preconizado no art.154,II, CRFB/88. No entanto, nesta hipótese a União poderia instituir um novo IR quanto um novo ICMS. Ocorre que no primeiro caso, haveria bis in idem; no segundo bitributação.

A segunda situação em que pode haver legítima bitributação ocorre nas hipóteses envolvendo Estados-nações diversos, principalmente no que concerne à tributação da renda, como por exemplo, quando uma pessoa no Brasil recebe rendimentos de trabalho realizado na Bolívia, os dois Estados podem cobrar IR, tendo a legítima bitributação. A única maneira de evitar que esta situação ocorra é a celebração de um tratado internacional, o que não ocorre com estes dois países.

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Leonardo Sia é Mestrando em Filosofia pela UERJ, Especialista em Direito Tributário pelo IBET e em Direito Público e Privado pelo Instituto Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Professor Seminarista da Pós-Graduação em Direito Tributário do IBET, da UNESA, dos Cursos Fiscais do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e de Contabilidade e Logística do Senac.

Referências:

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário;
CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário, Linguagem e Método;
CARNEIRO, Cláudio. Curso de Direito Tributário;

6 comentários:

  1. Perfeito! Era justamente o que eu precisava saber!

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  3. Professor, ótimo texto! Então o Art. 153,§ 3º do CTN está taxativamente proibindo seu caso específico de bis in idem?

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  4. Pelo fato do próprio nome significar duas vezes sobre a mesma coisa, poderia por exemplo, o IPTU ser cobrado duas vezes ( um pelo município e outro pela União) sobre um mesmo imóvel?

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    1. Jeane, explique de que modo a União vai cobrar IPTU se este tributo é de competência do Município

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  5. Importei um produto da China, pela Internet, no valor de 74.10 dólares (R$ 186,70, à época) e fui taxado em 53,11 (tributos Federais) e 31,08 (tributos Estaduais), totalizando, R$ 84,19. Estou recorrendo ao Juizado Especial Federal, pois não concordo com a cobrança do Imposto de Importação, tendo em vista o Decreto-Lei 1.804/80, que, conforme jurisprudência de Tribunais, isenta a cobrança de Imposto de Importação para remessas de até 100 dólares e, não, 50 dólares, como instituído pela Portaria MF 156/99 e IN SRF 096/99. Gostaria de saber se, em relação ao ICMS que foi tributado, ocorreu bi-tributação ou bis in idem, já que o valor de R$ 31,08 equivale a mais de 2 vezes os 18% cobrados pelo Estado de Minas Gerais, aonde resido. Será que, pelo fato da mercadoria ter chegado, primeiramente, em Curitiba e, depois, enviada para Minas Gerais, houve cobrança por cada um dos Estados, cuja taxação foi efetivada no desembaraço aduaneiro, ou esse valor de R$ 31,08 seria referente a 1 cobrança de ICMS e mais outros impostos aqui do meu Estado?

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